A Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM), por meio de seus membros. protocolou onze emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) no 68/2024 (regulamentação da reforma tributária), com o objetivo de assegurar que a alíquota geral prevista na reforma não incida sobre as operações e a renda dos motoristas de aplicativos. As emendas buscam evitar que esses profissionais sejam tributados em 28.5%. sugerindo que sejam enquadrados como nanoempreendedores — uma categoria especial que permitirá a isenção de tributos. incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). no novo regime tributário.

As emendas apresentadas sugerem que apenas 25% da receita bruta dos motoristas de aplicativos seja considerada para fins de tributação. enquanto o restante (75%) é reconhecido como custo operacional, cobrindo despesas como combustível. manutenção e depreciação dos veículos. Essa proposta é baseada em estudos do Grupo de Trabalho e no Projeto de Lei Complementar no 12/2024. do Poder Executivo. que identifica essa proporção de custos para a categoria. Assim. a FPLM defende que a tributação seja aplicada sobre os ganhos líquidos. refletindo a realidade econômica dos motoristas.

O percentual de 25% representa a média do lucro real obtido por esses profissionais. Com base nisso. as emendas propostas garantem a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para motoristas cuja receita líquida anual não ultrapasse R$ 40.5 mil (ou R$ 3375 mensais).

De acordo com o senador Izalci Lucas (PL-DF), membro da FPLM e autor de uma das emendas sugeridas pela FPLM. é fundamental adaptar a legislação para contemplar as especificidades da atividade dos motoristas de aplicativo, levando em consideração os custos elevados que não estão contemplados no projeto original. "Nossa proposta garante um tratamento tributário mais justo para esses profissionais. O custo de operação para esses trabalhadores é muito alto. com despesas de manutenção do veículo e depreciação", explicou o parlamentar.

Para Rodrigo Marinho. diretor executivo do Instituto Livre Mercado (ILM). que secretaria a FPLM, o setor enfrenta um risco iminente se a mudança proposta na emendas não for acolhida pelo relator. "Se essa proposta de tributação não for ajustada. o setor corre o risco de colapsar. Muitos motoristas não terão condições de continuar operando com a carga tributária imposta" alertou. destacando que o enquadramento como nanoempreendedores é essencial para preservar a atividade desses trabalhadores. "Sem isso. muitos serão forçados a abandonar a profissão ou a operar de maneira irregular. o que traria impactos negativos para toda a economia-enfatizou Rodrigo Marinho.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), membro da FPLM e autor de outra emenda reforça que elas são fundamentais para assegurar que o PLP 68/2024 não prejudique essa categoria de trabalhadores. "A Reforma Tributária veio para fazer justiça tributária. mas é preciso estar atento. Já há setores que identificamos que podem ser muito prejudicados pelos novos encargos simplificados. Para eles. a reforma será injusta e punitiva, como o setor de serviços. construção civil e, principalmente. o grupo de motoristas de aplicativos e entregadores. Para eles, haverá uma nova carga tributária e não a substituição de impostos. É um peso enorme para quem tira seu sustento de sua mão-de-obra e gasta muito com seguro. manutenção dos veículos e todas as despesas necessárias para que tenha condições de trabalhar" . concluiu o senador.

Emendas protocoladas: 11.68.463.478. 653, 686.749.1046, 1274 e 1382.

CAFÉ E DEBATE: Impactos da Reforma Tributária no Setor de Transporte por Aplicativos

Para dar continuidade ao debate. o Instituto Livre Mercado (ILM) junto com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). promoverão um café da manhã no dia 30 de outubro, às 9h, no restaurante do Senado Federal. com o tema "Impactos da Reforma Tributária no Setor de Transporte por Aplicativos". O evento reunirá senadores. especialistas, representantes das principais empresas do setor. como Uber. 99, InDrive e Urbano Norte. além de lideranças de associações de motoristas. A pauta central será discutir os efeitos do PLP 68/2024. a urgência de um tratamento tributário mais adequado para a categoria. e o enquadramento dos motoristas de transporte individual privado por aplicativos como nanoempreendedores. assegurando um regime fiscal mais justo e equilibrado para esses profissionais

Informações do Evento:

30 de outubro. às 9h. no restaurante do Senado Federal