O Instituto Livre Mercado (ILM), que secretaria a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). posicionou-se. na tarde desta quarta-feira. 13, sobre o Projeto de Lei 5008/2023. de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS). que objetiva regulamentar a produção, importação. exportação. comercialização, controle. fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos e dispositivos de tabaco aquecido.

De acordo com o ILM. o tema é de extrema relevância para deliberação do Congresso Nacional, dado que esse mercado não regulamentado está em expansão no país: segundo pesquisa da Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec). o número de fumantes de cigarros eletrônicos cresceu 600% de 2018 a 2023. passando de 500 mil para 2.9 milhões.

"Contrariando expectativas. a proibição não reduziu o consumo, ao contrário. houve aumento. ano após ano. Ao implementar medidas regulatórias. o governo brasileiro poderá controlar melhor a indústria. garantindo tanto a qualidade do produto quanto a segurança do consumidor, que poderá fazer o uso de forma consciente", afirma Rodrigo Marinho, diretor- executivo do Instituto Livre Mercado.

A proposta foi pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. nessa terça-feira (12). Após a leitura do relatório na Comissão. foi aprovado um requerimento de audiência pública para instrução sobre a matéria com especialistas do setor. O relator da proposta. senador Eduardo Gomes (PL-TO). e a autora. senadora Soraya Thronicke. estiveram presentes na Comissão defendendo a aprovação do projeto.

O projeto de lei prevê que os dispositivos deverão ter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e confere a ela ainda maior poder de fiscalização. Também o faz para a Receita Federal. o Instituto Nacional de Metrologia. Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além disso. a matéria proíbe dispositivos de Tanque Aberto. exemplifica os tipos de matérias-primas que podem ser utilizadas, proibindo óleos vegetais e vitaminas. por exemplo. e impõe mecanismos de segurança biométrica para aquisição dos produtos. como forma de impedir o acesso aos menores de 18 anos. As multas no projeto vão de R$ 20 mil a R$ 10 milhões.

Para o deputado federal Gilson Marques (NOVO/SC). coordenador jurídico da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). a proposta pode ser alinhada aos princípios de responsabilidade individual e respeito à livre concorrência.

"Normalmente. os liberais são contra regulamentações. pois elas criam mais burocracias, elevam o custo para o consumidor. criam reserva de mercado. Porém. esse caso se enquadra na exceção. Sem a regulamentação. hoje está proibida a venda desses cigarros eletrônicos no Brasil. O resultado é que se tem uma reserva de mercado do cigarro comum e uma restrição de acesso ao consumidor. pois só utiliza quem traz do exterior ou quem acaba adquirindo no mercado paralelo, esse sim trazendo muito mais riscos. Portanto. trata-se de uma regulamentação que. embora não seja perfeita. nos traz mais liberdade. mais segurança e mais empregos para os brasileiros". destaca o parlamentar.