Nesta quinta-feira, 7. o Instituto Livre Mercado (ILM). Secretaria Executiva da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). divulgou uma nota técnica criticando a proposta do governo sobre a regulamentação do transporte por aplicativo (PLP 12/2024). apontando diversas fragilidades e potenciais impactos negativos aos profissionais autônomos da categoria e aos consumidores dessas plataformas.

Para Rodrigo Marinho. diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, o PL não irá regular a categoria. tampouco trazer justiça aos trabalhadores. "Essa proposta apresentada pelo governo do PT tem o risco de prejudicar as empresas que aqui estão instaladas. A situação que se coloca é um tabelamento de preço relacionado ao valor que o motorista vai receber e uma obrigação para o pagamento de mais tributos. Isso vai impactar o preço para o consumidor final. podendo, por consequência. afastar as empresas da atividade no Brasil". declarou Marinho.

Segundo a entidade. o Projeto de Lei apresenta lacunas e deficiências que deixam margem para interpretações divergentes e possíveis falhas que não garantem melhores condições de trabalho para os motoristas de aplicativos. e. consequentemente. não incentivam a inovação e a concorrência saudável no mercado. O Instituto ressalta a importância de considerar os impactos econômicos e sociais da regulamentação da proposta. alertando para os riscos associados à intervenção estatal nas atividades privadas e à limitação da liberdade do trabalhador por aplicativo em gerir sua própria renda. Além das preocupações levantadas sobre a definição legal da relação trabalhista dos autônomos. a transparência na remuneração dos trabalhadores. a remuneração mínima e os custos incorridos no setor.

"O PT está mais preocupado em criar um sindicato do que ajudar os milhares de trabalhadores autônomos do transporte por aplicativo. Essa proposta enviada pelo governo deixa muitas pontas soltas. Não faz o menor sentido querer regulamentar um setor dessa forma. Se esse projeto for aprovado do jeito que está será o consumidor que. mais uma vez, pagará a conta sozinho. Sem falar no risco que corremos em perder grandes empresas desse mercado". afirmou o presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

A análise do Instituto Livre Mercado inclui também uma avaliação dos aspectos jurídicos e constitucionais do projeto. identificando possíveis incongruências ou conflitos com a legislação vigente.

"Nos posicionamos de forma crítica em relação ao PL da regulamentação do transporte por aplicativo. pois vemos a necessidade de ajustes e melhorias para garantir uma regulação mais justa. equilibrada e eficaz desse setor tão importante na economia brasileira", concluiu o diretor-executivo do Instituto. Rodrigo Marinho.

A proposta foi encaminhada em regime de urgência ao Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado terão 45 dias, cada Casa, para analisar o textol