Aprovação da medida também é essencial para garantir que os povos indígenas possam usufruir de suas terras de forma sustentável

O debate em torno do Marco Temporal, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, tem sido central para a discussão sobre segurança jurídica no Brasil. O projeto aprovado por 16 votos favoráveis e 10 contrários pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seguiu para plenário tendo sua aprovação firmada pela maioria da Casa Alta, nesta quarta-feira (27), visa criar uma definição legislativa para o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da PET 3388/RR.

Essencial para o desenvolvimento econômico do Brasil, a medida proporciona segurança para investimentos em áreas que possam ser reivindicadas por povos indígenas. Além disso, ele desempenha um papel fundamental na preservação da Floresta Amazônica, incentivando que os nativos permaneçam em seus territórios para protegê-los contra a exploração ilegal.

O Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), presidente da Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM), ressalta a importância da aprovação: “A ausência de um marco temporal definido pode gerar insegurança para qualquer propriedade privada, pois abre a possibilidade de que qualquer terra seja reivindicada como terra indígena, colocando em perigo as diversas terras produtivas já ocupadas há muito tempo pelo país. Isso criaria um clima de incerteza e insegurança jurídica, dificultando os investimentos e o desenvolvimento econômico do país.”

O princípio subjacente ao Marco Temporal é que as demarcações só podem ser reconhecidas se os povos indígenas já estivessem ocupando as terras em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. A aprovação do projeto fornece segurança jurídica para resolver questões relacionadas a territórios privados que podem ser objeto de retaliação.

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