As Frentes Produtivas do Congresso Nacional manifestaram. nesta quinta-feira (06), profunda preocupação com as graves consequências da Medida Provisória (MP) 1.227/2024. que limita o uso de créditos de PIS/COFINS. Em um documento, as Frentes solicitam que o Congresso Federal faça a devolução da proposta editada pelo Poder Executivo.

O presidente da Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM). deputado federal Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PL-SP). destaca que. além de criar empecilhos para a prática de livre mercado. diversos setores da economia serão negativamente afetados. especialmente os setores industrial, agroindustrial. petroquímico, de alimentos, de medicamentos e de exportadores.

"Essas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária. contradizendo os princípios da recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. A impossibilidade de compensar créditos de PIS e COFINS terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas. que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro. recursos que poderiam ser usados para investimentos". declarou o presidente da FPLM.

O manifesto das Frentes argumenta que a Lei no 14.873. de 28 de maio de 2024 fruto da conversão da Medida Provisória 1.202/23. já havia criado uma limitação nas compensações tributárias provenientes de decisões judiciais acima de R$ 10 milhões. A nova medida agrava ainda mais a situação ao condicionar a concessão de benefícios ao cumprimento de uma série de requisitos, incluindo regularidade fiscal e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Os congressistas defendem a participação da sociedade civil e dos setores produtivos na construção dessa proposta. "Da forma como está. a medida cria um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política". destacou o deputado Luiz Phillipe. Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado (ILM). que secretaria a FPLM. classifica a medida como ilegal. "A forma como o governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo usado como manobra ilegal. A proposta representa um retrocesso. incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária. Dessa forma. o governo aumenta a insegurança jurídica e a carga tributária dos contribuintes. além de comprometer a dinâmica do mercado e prejudicar a geração de emprego e renda". concluiu Marinho.