Dentre as 22 Frentes Parlamentares e Institutos representantes de diversos setores. o Instituto do Livre Mercado (ILM). cujo Diretor Executivo Rodrigo Marinho é o secretário executivo da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). presidida pelo deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, participa nesta terça-feira (19) da apresentação de duas propostas de Projetos de Lei. frutos dos Grupos de Trabalho (CTs) paralelos ao governo da regulamentação da Reforma Tributária do Congresso Nacional.

Essas minutas aparecem como uma resposta às demandas da sociedade e do mercado, buscando promover maior segurança jurídica e proteção aos interesses, tanto dos setores empresariais. quanto dos cidadãos.

"Todas as Frentes e setores estavam preocupados com a autoaplicabilidade. a neutralidade e com o impacto tributário desses projetos. Então. o que nós fizemos foi tornar os PLS autoaplicáveis. sem necessidade de regulações infra legais, evitando assim o caos tributário e a insegurança jurídica para as empresas dos mais diversos setores". afirmou Rodrigo Marinho. diretor-executivo do Instituto Livre Mercado.

Haverá uma coletiva de imprensa nesta terça-feira para apresentar as propostas trazidas pelos Grupos de Trabalho da regulamentação da Reforma Tributária. Às 16h, no Salão Verde da Câmara dos Deputados. O presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que é um dos coordenadores dos GTs. estará presente junto com o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado. Rodrigo Marinho.

Dois Projetos de Leis Complementares serão apresentados: A Lei Complementar de Projetos de Longo Prazo e a Lei Ceral do Imposto Seletivo.

O primeiro texto oferece medidas específicas para mitigar os impactos financeiros decorrentes das mudanças tributárias. incluindo a recomposição econômico-financeira por meio de ajustes tarifários. descontos, ou outras formas de compensação. A proposta oferece um arcabouço jurídico mais sólido que proteja os contratos firmados em meio a alterações nas políticas fiscais e tributárias do país.

O segundo projeto propõe a criação da Lei Ceral do Imposto Seletivo. que disciplina como serão criadas as legislações do Impostos Seletivo para cada cadeia produtiva. O objetivo desse imposto é desencorajar o consumo de bens e serviços que geram poluição atmosférica. contaminação hídrica e impactos à saúde pública. A ideia é combater danos à saúde e ao meio ambiente. além de estabelecer diretrizes claras e mecanismos de responsabilização para aqueles que violarem as normas. Para assegurar a eficácia e transparência na aplicação do Imposto Seletivo. a proposta prevê a realização de estudos prévios. monitoramento e avaliação contínua dos resultados. Esse PL do Imposto Seletivo terá o presidente da FPLM como primeiro autor.

Deputados de diversas Frentes Parlamentares poderão ser coautores desses projetos que estão sendo desenvolvidos pelos Grupos de Trabalhos da regulamentação da Reforma Tributária. Na próxima semana devem ser apresentadas novas propostas que estão em debate nos GTs.

COLETIVA DE IMPRENSA

O que - apresentação das duas primeiras propostas do CT da regulamentação da Reforma Tributária

Quem - Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) e outras Frentes envolvidas nos CTS

Quando - terça-feira (19). às 16h

Onde - No Salão Verde. em frente à presidência