As empresas e entidades signatárias desta Carta Aberta ao Congresso e à Sociedade vem manifestar sua contrariedade à emenda que majora para 92% todas as compras realizadas por brasileiros em plataformas internacionais - independentemente de seu valor. Acreditamos que essa é uma discussão que deveria ser tratada de forma isolada de outros temas. para que se possa ampliar o debate acerca dos impactos da medida que afetará consumidores e empresas nacionais e estrangeiras.

A discussão de uma tributação justa perpassa principalmente pelo consumidor. que é quem paga os impostos e ponto central da política brasileira de remessas internacionais. Pesquisa encomendada pelo comércio reforça que 74% das classes C/D/E recorrem aos sites estrangeiros para fazer suas compras. Segundo a Ipsos. esses consumidores representam aproximadamente 90% das compras feitas nas plataformas estrangeiras. Segundo dados da Receita Federal. os brasileiros têm realizado compras em sites estrangeiros de cerca de R$ 72.00. realizando uma compra a cada 30 dias.

Mesmo com o crescimento do e-commerce no Brasil e no mundo. especialmente após a pandemia que impulsionou os hábitos de consumo por meios digitais da população global. estudos apontam que o e-commerce, no geral. representa entre 1096 e 15% do varejo nacional. Enquanto isso. a parcela do e-commerce de plataformas internacionais não alcançaria mais do que 0.5% do varejo nacional.

Importante ressaltar que a redução de impostos aplicada a compras internacionais de até 50 dólares é uma política globalmente adotada. visando trazer mais racionalidade aos fiscos dos países e buscando facilitar o acesso dos consumidores a bens variados, geralmente não disponíveis no mercado do consumidor 2 . Caso o Congresso se posicione a favor do aumento dos impostos federais, o país terá o imposto mais alto do mundo. acentuando ainda mais a regressividade dos tributos sobre o consumo.

Ainda. no Brasil, o comércio eletrônico tem sido um dos grandes impulsionadores de emprego no setor de logística. Segundo pesquisa do setor logístico são mais de 30 mil postos de emprego abertos anualmente, enquanto dados do comércio apontam que 7 em cada 10 profissões que mais empregam no varejo estão ligadas ao e-commerce.

Cabe mencionar. por fim, o bem-sucedido Programa Remessa Conforme elaborado pelo Governo Federal. Além de garantir transparência e assegurar qualidade nas importações de pequenos valores, o programa foi um dos grandes responsáveis por assegurar a redução de fraudes e pirataria e assegurar a arrecadação e repasse aos estados dos tributos estaduais incidentes sobre as remessas internacionais de qualquer valor.

Pelos motivos expostos acima. as empresas signatárias desta carta ressaltam a importância de uma discussão de equilíbrio da tributação entre produtos nacionais e importados em projeto apartado.