Após votações na Câmara dos Deputados e no Senado, o Congresso Nacional aprovou hoje (25) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o aumento ilegal do IOF imposto pelo poder Executivo há pouco mais de um mês. Esta é a primeira vez nos últimos 25 anos em que o governo tem um decreto derrubado pelo Legislativo.

Desde a publicação da medida, que elevou a carga tributária de forma unilateral e sem respaldo constitucional, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) tem atuado de forma incisiva para impedir mais esse abuso contra o cidadão.

Com a aprovação do projeto, fica comprovado: por mais de 30 dias, o governo federal arrecadou de forma inconstitucional, por meio de um imposto regulatório que jamais poderia ser usado para fins arrecadatórios.

“O Congresso está cumprindo seu dever ao sustar uma medida flagrantemente ilegal. Nenhum governo pode, por decreto, aumentar imposto e penalizar o cidadão sem o devido processo legislativo. O que estamos fazendo hoje é restaurar a legalidade e proteger o contribuinte” afirmou a presidente da Frente, Carol de Toni. “Essa vitória não é o fim, é o começo. Vamos seguir lutando para aprovar a PEC do IOF e a PEC Anti-TaxaTudo, para que nenhum governo volte a usar o decreto como instrumento de aumento de carga tributária”, completou a deputada.

Durante a discussão do projeto no Senado, o senador Izalci Lucas (PL-DF), membro da mesa-diretora da FPLM, destacou o impacto que a medida teve - e continuará tendo - a pequenas e médias empresas no país. “Embora o novo decreto revogue os anteriores, permanece o aumento da alíquota do IOF sobre operações de crédito para pessoas jurídicas. [...] O aumento do IOF sobre as operações de crédito eleva sensivelmente o custo de capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal imobiliário”, disse o senador.

Os eventos de hoje representam uma enorme vitória para a liberdade econômica no Brasil, onde empresários são cada vez mais sufocados pelos consecutivos aumentos de tributação impostos pelo poder Executivo. Sendo assim, o Livre Mercado reforça a importância de avançar em reformas estruturais, para evitar que tal prática se repita em ocasiões futuras.

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Assessoria de Imprensa da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado

Eduardo Torres de Mesquita Hahon